Comunicado Importante
Aquisição de Arma de Fogo no Grupo Protect
No Brasil, armas de fogo para inclusão no Sistema SINARM podem ser comercializadas para todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, conforme a Lei 10.826/2003:
Idade mínima
25 anos (exceto cargos do art. 28 da Lei 10.826/03)
Documentação
RG, CPF e comprovante de residência
Idoneidade
Certidões negativas criminais (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral)
Ocupação lícita
Holerite, contrato social, carteira profissional etc.
Capacidade técnica e psicológica
Atestado por instrutor credenciado e psicólogo (máx. 1 ano)
Taxa
R$ 88,00 conforme art. 11, I e Anexo da Lei 10.826/03
Declaração de necessidade
Exposição de fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido
Foto
1 (uma) foto 3×4 recente
Para inclusão no Sistema SICOVEM: É necessário que o adquirente possua Certificado de Registro de CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) e solicite o apostilamento do armamento em seu nome.
O Grupo Protect auxiliará em todos os trâmites de aquisição e registro legal.
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